Um projeto de lei de autoria do vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande(SD), pede a instalação de depósito receptor de lixo e de reciclagem de lixo no Município de Camboriú.
Pelo projeto a instalação de depósito receptor de lixo reciclável no Município dependerá de prévia solicitação do interessado, cujo documento deverá conter todas as informações necessárias para subsidiar a análise técnica, em especial como características locacionais e tecnológicas,anteprojeto do empreendimento ou atividade e proposta de ocupação e uso do solo, na área do empreendimento ou atividade.
O projeto ainda prevê que o município estabelecerá as diretrizes de ocupação e uso do solo, a partir do competente processo administrativo, instruído com os pareceres dos órgãos competentes, ficando a autorização de instalação sujeita ao prévio atendimento dessas diretrizes e da avaliação de impacto ambiental.
Fica proibida a instalação de depósito receptor de lixo reciclável e de reciclagem de lixo num raio de 200 (duzentos metros) de hospital, clínica, posto de saúde, posto de venda de combustível e estabelecimento de ensino.
“Os depósitos de lixo, ainda que sejam de produtos recicláveis, precisam estar em áreas próprias para tanto, isoladas de determinados locais que prestam serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Hoje não temos em nosso município uma lei que regulamente a criação desses depósitos, causando prejuízos para a saúde pública da população, cuja principal consequência tem sido o mau cheiro do lixo e a entrada de ratos nas residências. Dessa forma proponho uma regulamentação para a abertura e manutenção dos depósitos de lixos recicláveis tão importantes aos catadores e a população em geral de Camboriú”, defende Xande.
Regulamenta a lei os proprietários de imóveis que descumprirem o disposto na lei ficam sujeitos a advertência e multas.
O projeto já foi aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores e segue agora ao executivo para que seja sancionada a lei.