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Resumo da sessão da Câmara de Camboriú – 18/03/2014

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Foto: Inalda do Carmo
Foto: Inalda do Carmo

Um veto a Emenda Substitutiva ao projeto de lei 13/2013, dois projetos de Resolução, um projeto de lei e cinco requerimentos estiveram na pauta do Legislativo Municipal de Camboriú na sessão ordinária desta terça feira, 18 de março.

Em Tribuna oito vereadores explanaram vários assuntos como política nacional, liberação de verbas, deficiência na saúde, obras, fechamento da BR 101 entre outros.

A vereadora Luana Lázzaris(PSDB), priorizou falar de um governo municipal de equipe, de união e com poucos recursos tem feito muito pela comunidade- Luana ainda destacou a credibilidade do município de Camboriú na arrecadação de verbas federais.

A vereadora Jane Stefenn(PSDB), mais uma vez usou a tribuna para reclamar da falta de assistência de saúde e remédios para a população Camboriuense.

Relatou uma visita que fez ao UPA e constatou apenas duas equipes de PSF para atendimento de mais de 12 mil pacientes quando que na verdade cada equipe está preparada para atendimento de 3 mil. Pediu mais equipes de saúde naquela unidade de saúde.

Angelo Gervásio(PMDB), fez uma analise da política como um todo usando a expressão “pão e circo”, representado no Brasil o Bolsa Família e o futebol. Lamentou o conformismo do povo mais carente com tão pouco oferecido através dessa política.

Gervásio ainda reclamou da assistência de manutenção de obras na ciidade de Camboriú exemplificando um esgoto no Bairro Lídia Duarte que a meses requer conserto e não é atendido.

O vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande(SDD) inicialmente expôs seu descontentamento com a imprensa que distorceu suas palavras numa entrevista concedida a Rede Record. Reclamou que foi mal interpretado e não teve a intenção jamais de dizer que o salário de um vereador era de fome e sim que quando feito a pergunta pela repórter “se o vereador vivia apenas com o salário de vereador” ele respondeu que tinha outras funções remuneradas. Pediu desculpas aos vereadores porque não teve a intenção de envergonhar o legislativo.

Xande ainda usou a Tribuna pra falar do projeto de Resolução, de sua autoria, que cria uma Comissão de Legislação Participativa. Pediu apoio dos vereadores.

O vereador Amilton Bianchet, Mito(PSDB), foi enfático e direcionou seu discurso a vereadora Jane Stefenn pedindo que a mesma pare de reclamar que tudo está ruim e tenha mais atitude e ação para ajudar a melhorar. Disse Mito que não basta só apontar erros, sugeriu mais projetos de lei propondo melhorias.

Alexsander Alves Ribeiro, o Canídia(PPS), inicialmente rebateu o pensamento e o discurso do vereador Ângelo Gervásio na teoria do Pão e Circo destacando que o mesmo faz parte de um partido aliado ao governo estadual e federal e que sua teoria cai por terra e é contraditória sendo ele representante desse governo que poderia então ser melhor aos brasileiros.

Canídia ainda falou da burocracia no repasse de verbas a um município. Exemplificou a verba para pavimentar o bairro Santa Regina que ainda está nos entraves burocráticos e que muitos acham que a mesma já saiu e falam coisas sem fundamentos na utilização da mesma.

Antônio Paulo da Silva Neto, o Pitéco (PSC), priorizou falar da primeira reunião ordinária da Parlaamfri que aconteceu na semana passada e trouxe em tribuna que o assunto dos problemas da Br 101 e a concessão da Auto Pista Litoral foi o tema mais debatido na reunião. Adiantou que os vereadores representantes do Parlamento irão agendar uma reunião com representantes da empresa e que se não forem ouvidos e atendido irão manifestar através de interrupção da rodovia.

Pitéco ainda falou de uma visita que fez ao  do deputado estadual Darci de Matos(PSD) e adiantou que o mesmo já sinalizou positivamente a liberação de 50 mil reais através de uma emenda parlamentar a qual irá ser usado para equipar a “Casa de Costura” do município.

O vereador Zeca Simas(DEM), pediu respeito da oposição quando se fala em desvio de dinheiro porque não corresponde ao seu pensamento e seu trabalho. Citou Zeca a verba da internet rural que muitos já falam que a mesma foi desviada para a outra finalidade e que a mesma ainda não foi liberada e efetivado o recurso

Os projetos da pauta dois foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes na sessão, um foi retirado da pauta, pois o autor o vereador Márcio Kido não estava presente na sessão e o projeto de resolução de autoria do vereador Xande que pede que acrescente inciso ao artigo 44  da Resolução 06/1992 aonde cria uma comissão de legislação Participativa a qual entre outras atribuições irá receber sugestões de iniciativa legislativa apresentada por pessoa física, associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos teve pedido de vistas do vereador Zeca Simas. O vereador justificou que precisava de tempo para analisar melhor o projeto. O apoio a vistas foi declarado pelos vereadores Luana, Mito e Canídia que também entendem que requer uma atenção na analise e aprovação do projeto.

Os requerimentos da pauta todos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes na sessão.

 

CONFIRA A VOTAÇÃO DE CADA PROJETO E REQUERIMENTO

 

VETO À EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/13 ao Projeto de Lei nº 13/2013 complementar – executivo – única votação

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

A emenda substitutiva em análise tem a finalidade de acrescentar um representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMMADES, em especial um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina – OAB/SC, com atuação no Município de Camboriú.

Contudo, ainda que se verifique a nobre intenção do vereador autor da emenda ora vetada, esta contraria o caputdo artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2013 aprovado por Vossas Excelências, pois o referido dispositivo é claro ao dispor que o Conselho em questão será composto de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, in verbis:

Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMMADES será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber: (grifei)

Dessa forma, ao acrescentar um novo representante da sociedade civil, deveria o Excelentíssimo Vereador, autor da emenda, também ter adicionado mais um representante do poder público, de modo que o conselho permanecesse constituído de forma paritária.

Em outras palavras, caso o Projeto de Lei Complementar n.º 013/2013 seja sancionado com a emenda substitutiva proposta, o Conselho deixará de ser paritário, fato este que poderá comprometer os trabalhos por ele desenvolvidos na área ambiental, haja vista o seu caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, bem como a relevância das matérias tratadas.

Por esse motivo, observo o disposto no artigo 54, § 1º da Lei Orgânica do Município:

Art. 54 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. (grifei)

Nesse sentido, conforme as razões acima expostas, entendo que a emenda substitutiva n.° 001/2013 é contraria ao interesse público, uma vez que retira do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMMADES a sua composição paritária, ou seja, é retirada a igualdade que deve existir entre os conselheiros.

Inobstante a isso, entendo ser de extrema relevância a inclusão do representante proposto na emenda substitutiva, motivo pelo qual encaminharei um novo Projeto de Lei Complementar alterando a redação do presente projeto, com a finalidade de incluir dois novos representantes, um do poder público e outro da sociedade civil organizada, neste último caso um especificadamente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina – OAB/SC.

Diante do exposto, decido VETAR a alteração à línea “b” do inciso II do artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2013, de autoria do Poder Executivo, acrescentada pela Emenda Substitutiva n.º 001/2013, de autoria do Poder Legislativo.

 

Autor- executivo

 Única Votação (secreta)

Aprovado por maioria- 1 voto branco e uma ausência (vereador Márcio Kido)

 

PROJETO DE LEI N° 06/2014

Art. 1° – Fica denominada de: “RUA DA MANUFATURA”, a rua situada no Distrito Industrial, Bairro Cedro, registrada na Secretaria do Planejamento como “Rua Projetada “A”, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças sob o código 7531, na Cidade de Camboriú.

 

1ª VOTAÇÃO

 Autor: Eduardo Melo Rebelo (Dado)

APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO (vereador Márcio Kido ausente)

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2013 com suas emendas: supressiva nº 01/13 e a emenda substitutiva nº 01/13

 

“ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 44 DA RESOLUÇÃO Nº 06/1992, CRIANDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º – Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 44, da Resolução nº 06/92, com a seguinte redação:

Art. 44- (…)

(…)

VI – Comissão de Legislação Participativa:

a)       Receber sugestões de iniciativa legislativa apresentada por pessoa física, associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; e

b)      Receber pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das pessoas e entidades mencionadas na alínea ‘a’; e

§ 1º – As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição de autoria desta e encaminhadas a Presidência para tramitação.

§ 2º – As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer desfavorável da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º – Aplica-se a apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.

§ 4º – As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas a Presidência para o trâmite regimental.”

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

1ª VOTAÇÃO

AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MARTINS (XANDE)

Pedido de vistas vereador Zeca Simas

Contra o pedido- Vereadores Má da Madereira/ Ângelo/Jane Stefenn/ Xande/Guigo/Dado.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2014

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 03/2009, QUE AUTORIZA A CAMARA DE VEREADORES DE CAMBORIÚ, A ASSOCIAR-SE AO PARLAAMFRI.

Art. 2º – Fica a autorizada, a Câmara de vereadores de Camboriú a repassar mensalmente ao PARLAAMFRI, pelo período de doze meses, com data retroativa a partir de 02/01/2014 até 31/12/2014, a importância de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinqüenta reais).

1ª VOTAÇÃO

AUTOR: MÁRCIO AQUILES DA SILVA (MÁRCIO KIDO) – PSC

Retirado de pauta

 

REQUERIMENTOS

Nº 11/2014 do Vereador Josué Pereira – PP, oficie a senhora Fátima Nair Bambinetti Gervásio, esclarecimentos quanto à aplicação da Lei 10.639/03, que determina o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no Brasil, tanto na rede pública como na particular. O legado histórico, sempre mostra nas aulas de História o tema da escravidão negra africana de forma desvalorizada. No presente texto da lei, pretende-se esboçar uma reflexão acerca da contribuição do negro para o desenvolvimento do Brasil, não imputando-lhe culpas, mas contribuição.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão (vereador Márcio ausente)

Nº 15/2014 do Vereador Dr. Ângelo César Gervásio e Vereadora Jane Stefenn  oficie o Secretário de Saneamento Básico senhor Janir Francisco Miranda, para que encaminhe a esta Casa informações sobre caminhões e máquinas locados  por esta secretaria, contendo as seguintes informações: nome da empresa prestadora de serviço, valor pago hora, placas e ainda valor de empenho.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão (vereador Márcio ausente)

Nº 20/2014 do Vereador Alexsander Alves Ribeiro (Canídia), que envie Moção de Congratulação para os Soldados Roger Pires da Conceição e Sebastião Coelho Junior, da 1ª companhia da Polícia Militar de Camboriú.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão (vereador Márcio ausente)

 

Nº 22/2014 do Vereador Eliomar Getúlio Pereira (Má) oficie o senhor Cássio Leite da Silva, Gerente do Banco do Brasil, para comparecer a uma reunião nesta Casa Legislativa e prestar esclarecimentos relacionados a esta Agência.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão (vereador Márcio ausente)

 

Nº 24/2014 do Vereador José Simas (Zeca Simas), seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO á Feira da Indústria Caseira Rural, pelos 20 anos de trabalho prestado no município.

 Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão (vereador Márcio ausente)


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