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Resumo da 12ª sessão ordinária da Câmara de Itajaí

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Créditos: Davi Spuldaro/CVI
Créditos: Davi Spuldaro/CVI

Aprovadas mudanças em funções gratificadas do Executivo

Em primeira discussão e votação os vereadores aprovaram na 11ª sessão ordinária o Projeto de Lei Ordinária 32/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera, revoga e acresce dispositivos das leis 6.438/2013 e 3.085/1996.

Na Lei 6.438/2013, que dispõe sobre funções gratificadas, fica vedada a cobrança de horas extras a servidores efetivos que exerçam funções gratificadas e em caso de ampliação de jornada as horas deverão ser compensadas. O servidor que tiver alguma gratificação também não a perderá em caso de afastamento, a menos que este se dê por interesse particular.

O projeto também cria funções gratificadas: uma vaga para secretário da Junta Militar e dez vagas para auxiliar de suporte técnico. Já a função gratificada de responsável pela qualidade de acessibilidade dos sistemas, na Coordenadoria do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa da Prefeitura fica fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para conferir as alterações completas acesse: www.cvi.sc.gov.br .

O projeto recebeu 19 votos favoráveis e um contrário.

Aprovado repasse de recursos a entidades esportivas

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2014 de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a transferir recursos a entidades privadas, por meio de convênio com a Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Confira as entidades que serão contempladas:

Associação Comunidade do Atletismo (ACA), no valor de R$ 30 mil; Associação Amigos do Handebol de Itajaí – R$ 25 mil; Associação de Pais e Amigos do Judô e Dança – R$ 22 mil; Associação Desportiva Itajaiense – R$ 67 mil; Associação Esportiva do Vale do Itajaí – R$ 25 mil; Liga Sul Brasileira de Taekwondo – R$ 20 mil e Associação de Judocas de Itajaí – R$ 30 mil. O projeto recebeu 19 votos favoráveis e um contrário.

Aprovado repasse de recursos a entidades culturais

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2014 de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a transferir recursos a entidades privadas, por meio de convênio com a Fundação Cultural de Itajaí. Confira as entidades que serão contempladas:

Instituto de Música Canto e Arte de Itajaí – R$ 59.975,00; Téspis Cia de Teatro – R$ 22 mil; Anchieta Arte Cênica – R$ 13 mil; Associação de Violão de Itajaí – R$ 40 mil; Associação Coral Villa-Lobos – R$ 22.600,00; Coro Carpe Diem – R$ 41 mil; Associação Coral Vozes do Vale R$ 45.750,00; Companhia de Danças Millenium – R$ 27.118,00; Pélagos Cia. De Dança – R$ 126 mil; Cia Experimentus Teatrais – R$ 13 mil; Associação Comunidade Cristã de Itajaí – R$ 35 mil; Sociedade Municipal Guarani – R$ 44 mil; Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região – R$ 30 mil; Associação Proarte de Itajaí – R$ 33 mil; Associação de Artistas Plásticos de Itajaí –  R$ 396.927,62. O projeto recebeu 19 votos favoráveis e um contrário.

Aprovada nova coordenadoria e cargos na Prefeitura

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar 6/2014, de autoria do Executivo Municipal. O PLC visa alterar dispositivos da Lei 150/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo de Itajaí, criando novas coordenadorias e cargos.

Entre as alterações, o projeto cria a Coordenadoria de Assuntos Internacionais na Prefeitura. Segundo a justificativa do Executivo, a realização de eventos internacionais tornou a cidade de Itajaí mais conhecida no exterior e é preciso um órgão próprio para tratar de assuntos como intercâmbio cultural, econômico e turístico e para implantar políticas para desenvolver a área.

Outra alteração prevista no projeto é a ampliação da estrutura organizacional da Secretaria de Relações Institucionais e Temáticas, para a qual foram criados os cargos de Coordenador de Promoção da Igualdade Racial, de Gênero e de Pessoas com Deficiência e o cargo de Diretor de Promoção da Igualdade Racial, de Gênero e de Pessoas com Deficiência.

Foram acrescidos ainda, dois cargos em comissão de Assessor Jurídico para a Secretaria Municipal da Fazenda e um para a Secretaria de Obras e Serviços Municipais. O projeto recebeu 16 votos favoráveis e quatro contrários.

Para ler o projeto na íntegra acesse: www.cvi.sc.gov.br

Aprovadas alterações na Famai

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 8/2014. O projeto acresce parágrafo a Lei Complementar nº 9/2000 e define que da arrecadação dos recursos vindos de multas e os rendimentos decorrentes das mesmas, 30% serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e 70% serão depositados diretamente na conta da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai).

O projeto altera ainda, a Lei Complementar 130/2008, alterando os requisitos de formação necessários para o exercício do cargo de Analista Ambiental. A formação superior será obrigatória em uma ou mais das seguintes áreas: Ciências Ambientais, Ciências Agrárias, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia de Minas, Geologia, Geografia, Oceanografia, Biologia, Ecologia, Medicina Veterinária, Agronomia ou áreas afins, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão, sendo que o respectivo Edital do concurso público de acesso deverá indicar qual ou quais áreas o candidato deverá comprovar.

O projeto recebeu 15 votos favoráveis e cinco contrários.

Aprovadas novas vagas para analista ambiental na Famai

Em segunda discussão e votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Complementar 3/2014, de autoria do Executivo Municipal. O projeto aumenta de dez para 15 as vagas do cargo efetivo de analista ambiental na Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famai).

Segundo a justificativa do Executivo, a demanda de processos na Famai vem progredindo consideravelmente para licenciamentos, apuração de denúncias e solicitações do Ministério Público, entre outros. As vagas serão obrigatoriamente preenchidas por meio de aprovação em concurso público que será aberto pela entidade.

Aprovada mudança em cargo da Prefeitura

Em segunda discussão e votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 4/2014, de autoria da Prefeitura Municipal. O PLC dá nova redação a Lei Complementar 130/2008.

Com a aprovação, os servidores que ocupam os cargos de operador de computador e telefonista ficam automaticamente enquadrados no cargo de técnico em atividade administrativa, passando a ter o mesmo nível.

Aprovadas alterações na concessão do vale-alimentação a servidores do IPI

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2014, que altera a redação da Lei Complementar 33/2003. O novo PLC cria cargos no quadro de Servidores efetivos e na estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) e dá outras providências.

A alteração proposta é na redação do artigo que trata do vale-alimentação, para não permitir o desconto no vale em virtude de férias, casamento, licença gestante, licença para tratamento de saúde, pois, segundo justificativa do projeto, o mesmo desconto já não ocorre para os servidores da Administração Direta do Poder Executivo.


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