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Vereadores aprovam projeto que prorroga prazo do Refis

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Nesta quarta-feira (25), na sessão ordinária do legislativo municipal, os vereadores deliberaram três projetos, com a inclusão de um deles na Ordem do Dia, um requerimento e seis indicações. Na sequência foi realizada uma sessão extraordinária, com a deliberação de um projeto.

Ordem do Dia

Projeto de Lei 0063/2013, do vereador Nilson Probst (PMDB), dispõe sobre a denominação oficial de via pública no bairro Ariribá, de Rua Coruja. Em segunda votação, os vereadores aprovaram o projeto que será encaminhado para sansão do poder executivo.

Projeto de Lei 0108/2013, do prefeito Edson Renato Dias, autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. A emenda modificativa 1336/2013 foi aprovada por unanimidade. Em segunda votação, o plenário aprovou o projeto com a emenda, que segue em tramitação para redação final.

Projeto incluído na pauta

Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 0149/2013, do prefeito Edson Renato Dias, que dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei n° 3.583/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS BC/2013, prorrogando o prazo originalmente fixado por mais um mês.

Requerimento aprovado

Vereador Nilson Probst (PMDB)

0261/2013. Moção de Congratulações ao jovem líder estudantil Felipe Drumond Araújo, pela eleição para a presidência da Federação Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (FENEAP), gestão Fortalecimento 2013/2014.

Indicações encaminhadas na Ordem do Dia

Vereador Arlindo Cruz (PMDB)

0770/2013. Indica ao Prefeito Municipal o reparo na pavimentação asfáltica da Rua Emanuel Rebelo dos Santos, em frente ao nº 995, no Bairro da barra.

Vereadores Elizeu Pereira (PR) e Asinil Medeiros (PR)   

0775/2013. Indica ao Prefeito Municipal que seja doado uma área de terra na Rua Maria Mansoto, no Bairro São Judas Tadeu, para construção da Base Integrada do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

Vereador Fabio Flor (PP)

0772/2013. Indica ao Prefeito Municipal a manutenção, limpeza e conservação das estruturas de acesso ao deck no Pontal Norte a passarela de acesso, a troca de lixeiras e do material empregado na estrutura.

0773/2013. Indica ao Prefeito Municipal os reparos nos passeios públicos ao longo da Avenida do Estado, trecho entre a Rua Perú até a divisa com o município de Itajaí.

0774/2013. Indica ao Prefeito Municipal a ampliação de vagas de estacionamento para motocicletas, defronte ao Colégio Estadual Presidente João Goulart, na Rua 1500.

Vereador Roberto Souza Junior (PMDB)

0771/2013. Indica ao Prefeito que realize a reforma e manutenção da Base Integrada de Segurança do Estaleiro.

Sessão Extraordinária

O Projeto de Lei 0149/2013, do prefeito Edson Renato Dias, dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei n° 3.583/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS BC/2013, prorrogando o prazo originalmente fixado por mais um mês. Os vereadores aprovaram o PL em segunda votação, que segue para ser sancionado pelo governo municipal.


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