Presidente da Câmara promulga três leis não sancionadas por Piriquito

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Três leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foram promulgadas esta semana pelo presidente do Legislativo, Moacir Schmidt (PSDB). Elas não haviam sido sancionadas e publicadas pelo prefeito Edson Piriquito (PMDB).

A Lei Orgânica do Município estabelece que o executivo municipal tem um prazo de 15 dias para vetar ou sancionar as leis aprovadas pelos vereadores que devem ser remetidas para a publicação. Quando o prefeito não faz o determinado dentro do prazo cumpre ao presidente do Legislativo promulgar a lei e enviá-la para publicação. “Estamos fazendo o que determina a Lei e nada mais que isso”, disse o presidente da Câmara.
Entre as leis promulgadas está a que a que obriga os hipermercados e supermercados de Balneário Camboriú a disponibilizar aos clientes em suas lojas, nos caixas e/ou chekout’s que estiverem abertos nos horários de pico e alta temporada, atendimento com operadores de caixas capacitados para tal. A proposta, do próprio vereador Moacir Schmidt, provocou reação de grandes supermercados da cidade que para a instalação apresentam projetos com vários caixas, com a maioria deles fechados provocando longas filas e espera dos clientes.

Outra lei promulgada determina que a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú publique mensalmente em seu site institucional na internet e no mural do paço municipal, relatório de todas as obras/construções aprovadas. Já a terceira lei dispõe que as placas indicativas dos nomes das ruas localizadas no bairro Praia dos Amores contenham trechos das obras dos poetas que emprestam seus nomes para denominação daquelas vias públicas.

Fonte: Jornal Gente


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