A Prefeitura de Balneário Camboriú foi notificada pela Polícia Federal sobre possíveis irregularidades em uma lei complementar aprovada pela Câmara de Vereadores, que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal. A notificação traz uma preocupação séria: a possibilidade de os guardas municipais perderem a autorização para o porte de armas, o que poderia comprometer a segurança pública da cidade.
De acordo com a notificação da Polícia Federal, o problema está no § 4º do art. 10-D da Lei Complementar Municipal 104/2024, que permite a exoneração dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política. Essa disposição é vista como uma violação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei Federal 13.022/2014, que exige que decisões como essa sejam baseadas em critérios técnicos e legais.
A Polícia Federal alertou que a manutenção dessa cláusula na legislação municipal pode resultar no descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica vigente, essencial para a autorização do porte de armas pelos guardas municipais. Caso essa autorização seja suspensa ou revogada, a capacidade da Guarda Municipal de atuar de maneira eficaz pode ser severamente prejudicada, potencialmente aumentando a criminalidade em Balneário Camboriú.
Em resposta à notificação, a Prefeitura de Balneário Camboriú informou que está tomando medidas para corrigir as irregularidades apontadas. A administração municipal anunciou que enviará à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei para revisar o art. 10-D da Lei Complementar 104/2024, alinhando-o com as exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A Prefeitura destacou a importância de que a Câmara discuta e aprove rapidamente essas mudanças, assegurando que a Guarda Municipal continue a operar dentro dos padrões legais e com o porte de armas garantido. A administração reiterou seu compromisso com a segurança pública e a legalidade, e espera que o legislativo atue com a mesma urgência para resolver essa questão.
A situação exige ação imediata, e a Prefeitura confia que, com a aprovação das correções propostas, será possível evitar qualquer interrupção nas atividades da Guarda Municipal. A correção da lei é vista como um passo fundamental para manter a segurança e a ordem em Balneário Camboriú, garantindo que a cidade não enfrente retrocessos em suas políticas de segurança.
O desfecho dessa situação dependerá da rapidez e eficiência com que o legislativo municipal agir para corrigir as falhas apontadas pela Polícia Federal, preservando assim a autorização para o porte de armas dos guardas municipais e, consequentemente, a segurança da população.