A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Balneário Camboriú realizará, na segunda-feira, 12 de agosto, às 18h30, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2024. Este projeto propõe uma alteração no Artigo 1º da Lei 1.674/1997, que regula proibições à pesca e às atividades de lazer na orla marítima da cidade em determinados períodos do ano.
Atualmente, a legislação em vigor proíbe o uso de Jet ski e lanchas rebocadoras de “banana boat” nas águas do município entre 1º de maio e 30 de junho. O PLO 68/2024 sugere estender esse período, proibindo tais atividades de 1º de maio a 31 de julho de cada ano.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa “promover a sustentabilidade e valorizar a pesca artesanal da tainha”, adequando a lei ao período específico da captura dessa espécie.
A audiência pública será realizada no plenário Vereador Walter Eilers, e a população poderá participar presencialmente ou acompanhar as discussões através das transmissões ao vivo no Facebook, YouTube e site oficial do Legislativo.