CAMBORIÚ – A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Finanças, comunica que foi prorrogado pelo Decreto n° 3.905/2021, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo Fiscal do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em Camboriú.
A Lei Complementar nº 106/2021 instituiu a redução da alíquota do imposto de 3% para 2%. O imposto também pode ser parcelado em até 12 vezes.
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“O ITBI é o imposto cobrado nas transferências imobiliárias no Município. A redução propicia aumento de receita pública e também beneficia o contribuinte que quer regularizar seu imóvel”, explicou o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior.