Na manhã de terça-feira, 13.ago.2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 21/2019, do deputado Ivan Naatz (PV), que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.
O encaminhamento aconteceu após intenso debate e por maioria de votos. O relator, deputado Coronel Mocellin (PSL), apresentou parecer pela inconstitucionalidade da iniciativa por entender que a mesma criaria gastos e obrigações ao Poder Executivo. Já o deputado João Amin (PP), em parecer vista, defendeu a competência concorrente e de forma suplementar dos legislativos estaduais em dispor sobre a proteção, conservação e o controle do meio ambiente.
Os diferentes entendimentos acerca do tema dividiram os parlamentares. Paulinha (PDT), Mauricio Eskudlark (PL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB) seguiram a visão de Mocellin, observando ainda que a área em questão já está registrada como área de preservação permanente, o que supriria o propósito ambiental do texto.
Os deputados Milton Hobus (PSL), Fabiano da Luz (PT), além do próprio Naatz, entretanto, seguiram o parecer apresentado por Amin, argumentando que a análise da CCJ deve ficar restrita aos aspectos legais e que o mérito será abordado nas demais comissões.
Coube ao presidente da comissão, deputado Romildo Titon (MDB), desempatar a votação, optando pelo parecer de Amin. “Tendo em vista a polêmica suscitada pelos diferentes argumentos apresentados, opto por possibilitar que a matéria siga tramitando para que este debate possa ser aprofundado nas demais comissões.”, disse.
Antes de ir a plenário o PL 21 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.
Paulinha defende preservação de Taquarinhas e esclarece voto
A deputada Paulinha (PDT), criticada pelo voto na CCJ da Assembleia Legislativa contrário ao projeto do deputado Ivan Naatz (PV), usou a tribuna da Alesc nesta quarta-feira para esclarecer a situação e responder as acusações que tem sofrido. A parlamentar reforçou que em nenhum momento se posicionou contra a preservação da área em Balneário Camboriú ou mesmo a própria criação do parque. No entanto, destacou que isso precisa ser feito da forma correta, constitucional, para que a ação tenha um efeito prático verdadeiro e duradouro. O Legislativo não pode gerar ônus ao Executivo, o que fatalmente ocorreria com o inevitável processo de desapropriações que seria desencadeado a partir dessa decisão.
— Não podemos, de forma arbitrária, criar um parque ambiental que vai demandar, inevitavelmente, uma ação indenizatória. E também não podemos criar uma unidade de conservação sem ouvir a população envolvida, de forma oportunista. É preciso agir, sim, mas de maneira responsável, planejada, para que os resultados sejam efetivos. É assim que sempre fiz e continuarei fazendo a política, de maneira séria e sem demagogias — defende a deputada.
Ainda na sessão desta quarta, foi aprovada em plenário uma moção da pedetista pedindo ao presidente da Caixa Econômica Federal, proprietária da Praia de Taquarinhas, a doação do terreno ao município de Balneário Camboriú para que aí sim seja estruturada a criação de um parque ambiental. — Queremos que os verdadeiros proprietários daquele espaço possam cuidar definitivamente desse belo santuário da nossa Costa Verde e Mar: o povo de Balneário Camboriú — declarou Paulinha, que já entrou em contato com a superintendência regional da Caixa para tratar do assunto.
Associações de moradores da APA Costa Brava se manifestam
COMUNICADO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ESTALEIRINHO, ESTALEIRO, TAQUARAS E PINHO SOBRE A PRAIA TAQUARINHAS NA APA COSTA BRAVA
Notícias dos últimos dias dão conta da movimentação de Deputados Catarinenses discutindo projeto de lei (PL 21/2019) que cria um Parque Estadual na Praia de Taquarinhas, que está inserida na região da unidade de conservação da APA COSTA BRAVA em Balneário Camboriú.
Considerando que as Associações que representam os moradores deste local e seu entorno jamais foram consultados por estes Deputados.
Que provavelmente muitos destes Deputados sequer conhecem os problemas desta região.
Que inclusive esta praia é objeto de litígio constante e que acaba afetando todo seu entorno (exemplo é caso da decisão do TRF4 que extrapolou do âmbito de um processo discutindo questões ambientais relativas tão somente a Praia de Taquarinhas e acabou impondo restrições para toda região e hoje não se pode trocar um telhado por conta de absurdos assim).
Que nos espanta os deputados estarem fazendo todo esse barulho sem que os moradores fossem consultados.
Que nem o Conselho Gestor da APA, onde estas Associações são conselheiras, juntamente com a sociedade civil organizada, poder público, IMA, ICBIO, Policia Ambiental e outros pudessem ter sido consultados sendo que é neste Conselho Gestor que se está discutindo o Plano de Manejo que vai apresentar diretrizes para toda região onde está inserida a Praia de Taquarinhas.
Mais espantoso aos nossos olhos também é a informação de uma ONG postulando (segundo veículos de imprensa) uma eventual administração ou gestão daquela Praia caso seja destinado para Parque ou similar.
Lembramos que região foi vítima de ONGs num passado recente que se beneficiaram com TACs (suspeitos e que são objeto de investigação da Corregedoria do MP SC), inclusive ocasionando a remoção de um Promotor próximo a elas, ou seja, não nos parece prudente que ONGs que não tenham trabalhos comprovados na região sejam beneficiadas com um patrimônio tão valioso.
Somos contra qualquer movimento que não seja feito de acordo com a vontade popular, dentro da legalidade e sobretudo dos moradores desta região que aqui representamos.
Em prévia análise podemos ter uma lei inconstitucional dos Srs Deputados, o que seria mais um capítulo triste e de mais insegurança jurídica para a nossa região, mais uma mensagem ruim de um lugar tão singular e natureza preservada, que não merece estar dentro de textos de jornais de forma negativa.
Não queremos politicagem nesse tema.
Um caminho mais adequado e que defendemos junto ao Poder Público Municipal e que seja feito um decreto definindo o destino adequado daquela área.
Queremos ter a tranquilidade para avançarmos no estudo do Plano de Manejo e estabelecermos o regramento adequado de ocupação e uso responsável de toda a região, respeitando características próprias de cada praia, sobretudo Taquarinhas, um orgulho de todos que vivemos aqui.
Defenderemos sempre a necessidade de sermos ouvidos, seguiremos vigilantes, chega de oportunismos e oportunistas tratando daquilo que é o bem mais valioso de todos que aqui vivem, a natureza.
Balneário Camboriú 14 de agosto de 2019
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE TAQUARAS, ESTALEIRO, ESTALEIRINHO E PINHO