O processo de regularização fundiária na Zona Rural de Itajaí deu seu primeiro passo na manhã da última terça-feira, 10. As secretarias de Habitação e Agricultura e Expansão Urbana iniciaram a parceria para a implantação do Programa Lar Legal na sede do Centro Administrativo do Arraial dos Cunha para atender toda a população das comunidades rurais que buscam regularizar seus imóveis.
A Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana atenderá as famílias com serviço de orientação e recepção dos documentos por meio da Diretoria de Políticas Públicas. De acordo com a secretária adjunta de Agricultura Flávia Sehn o programa iniciará suas atividades ainda em julho, mas as famílias já podem procurar informações no Centro Administrativo.
“Nosso papel como agentes públicos é de promover a integração das pessoas às políticas públicas e promover o desenvolvimento da região, e a conquista do título da propriedade é fundamental para a dignidade da pessoa humana”, explica a secretária adjunta.
O Programa Lar Legal é um programa de regularização fundiária, criado em 2008 pelo Tribunal de Justiça (TJSC) para oportunizar a escritura dos imóveis para as famílias que não possuem o documento. No Município de Itajaí o projeto já entregou 62 escrituras e atua em bairros como o Cidade Nova para novas entregas. O programa tem parceira com o governo estadual, Ministério Público (MPSC) e Assembleia Legislativa.