Está sendo parcialmente aplicada a lei 6.820/2017 que obriga a Prefeitura de Itajaí a divulgar quanto arrecada com multas de trânsito e onde esses valores são aplicados. A proposta é do vereador Robison Coelho (PSDB) e foi aprovada pela Câmara no final de novembro de 2017 e sancionada no último dia 10 de janeiro. Ainda assim, os dados estão disponíveis em um formato de pesquisa que não facilita a fiscalização. Apenas em 2017, o município arrecadou mais de 19 milhões de reais com multas de trânsito.
Para acessar os dados referentes às multas de trânsito, o contribuinte precisa entrar no site da prefeitura (www.itajai.sc.gov.br), ingressar no Portal da Transparência, depois clicar em Contas Públicas para abrir a página onde consta o item “prestação de contas”. Ali é possível fazer o download dos valores arrecadados e, em um arquivo distinto, onde os recursos foram aplicados nos anos de 2016 e 2017.
“A aplicação da lei é um avanço para a fiscalização do uso dos recursos públicos, ainda assim, estamos pleiteando que essa divulgação seja feita de forma e linguagem mais acessível” afirmou o Robison Coelho, que tem pautado seu trabalho parlamentar na transparência dos atos do Poder Público.
Na opinião do vereador, o Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (CTIMA) da prefeitura tem técnicos capacitados para desenvolver ferramentas que tornem os dados mais acessíveis. Além disso, segundo a lei 6.820/2017, a divulgação deve ser feita mensalmente e constar também o total das multas ainda pendentes de pagamento, o que ainda não está sendo cumprido pelo Executivo municipal. “Vamos seguir cobrando a aplicação integral da lei”, conclui o parlamentar.