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Transferência de Potencial Construtivo será encaminhado para Câmara nos próximos dias

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Nos próximos dias a Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhará para aprovação na Câmara de Vereadores um projeto de lei que regulamente a Transferência de Potencial Construtivo – TPC. A intenção, segundo o secretário de Planejamento, Auri Pavoni, é que com os recursos obtidos com esse instrumento, o município dê continuidade às obras do Binário (avenida Marthin Luther) e toda ampliação do sistema viário da cidade.

Além de seguir com as obras do Binário, Auri informa que os recursos serão destinados na construção de praças com estacionamentos públicos no centro da cidade. “Nos próximos 15 dias eu acredito que o projeto já esteja na Câmara para ser votado. Antes precisamos efetuar alguns acertos jurídicos ao projeto”.

O secretário também informa que a Prefeitura já realizou diversas discussões para que as negociações sejam realizadas com preço de mercado e a Prefeitura tenha condições de fazer desapropriações justas. Auri adianta ainda que o prefeito Edson Piriquito não deseja fazer nada com valores inferiores ao de mercado. “Os proprietários terão a garantia em receber o que justo”, garante.

A Transferência de Potencial Construtivo – TPC – é um dos instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para cumprimento da função social da cidade. Ele permite a Prefeitura transferir o índice de aproveitamento das áreas atingidas por desapropriações, ou tombamento, para outro terreno como forma de pagamento pelo Poder Público.


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