Quiosques – Ocupantes já estavam avisados desde o final de 2010

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No mês de Dezembro de 2010, já constava a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que as permissões não poderiam ser estendidas e os permissionários ficariam até 31 de março de 2011, período em que se encerraria o contrato, uma licitação deveria ocorrer em janeiro de 2011 e a atual administração vem protelando o prazo até a presente data.

Tal fato justifica que não há a necessidade de dar um prazo, já que o prazo estava determinado em contrato e e a determinação do TCE que as permissões não seriam renovadas. O grande erro ocorreu por parte do atual administrador municipal, que quis proteger os atuais permissionários e queria estender a permissão, como Ministério Publico e o TCE não recuaram ele foi obrigado a cumpri a lei. Se o Prefeito Edson Renato Dias tivesse cumprido a determinação desde o principio a licitação já teria ocorrido e os novos ocupantes já estariam trabalhando e de forma legal. E os quiosques não ficariam fechados.

Irregularidades nos quiosques rolaram aos montes ao longo destes 16 anos, quiosques foram comercializados, locados ou arrendados, o que é ilegal. As vendas de produtos se davam de forma semelhante a uma barraca de festa, sem emissão de cupom fiscal. Enquanto os demais comerciantes do município tiveram que instalar impressoras fiscais, os quiosques vendiam livremente seus produtos sem cupom fiscal, o que dá margem para sonegação de impostos. As permissões também eram dadas em troca de doações de campanhas políticas, entre outras irregularidades.

Quanto ao fato de os quiosques não emitirem cupons fiscais, dá margem a um assunto que está sendo discutido na Câmara de Vereadores que os quiosques não geram R$ 1 Milhão de retorno ao município. Acredito que se os impostos forem rigorosamente pagos gerará mais de R$ 2 Milhões, isso se todos os concessionários pagarem os aluguéis.

Muitos proprietários de quiosques comentam que o prefeito prometeu não mexer em alguns quiosques e que continuará como está. Talvez tenha sentido tais comentários, já que a atual administração quer dar mais prazo para que os permissionários eliminem o estoque e demitam seus funcionários. O problema quanto a isto é quem irá fiscalizar se os quiosques não serão abastecidos periodicamente. Na quinta-feira (31), com a determinação que na sexta os quiosques não abrissem, permissionários estavam os abastecendo. Nesta sexta-feira (01) quiosques trabalharam normalmente.

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