“Lei Auri” deixa síndicos e moradores apavorados

A obrigatoriedade de um andar de garagem para uso público em prédios, foi arquitetada pelo ex-secretário de Planejamento Auri Pavoni, que incluiu na revisão do Plano Diretor em 2010, mas nunca regulamentou a exigência

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A prefeitura de Balneário Camboriú seguiu recomendação do Ministério Público e regulamentou através do decreto nº 9.578, publicado neste final de semana, o funcionamento de estacionamentos privados de uso público nos edifícios da cidade. Agora os empreendimentos terão 120 dias para se adequar.

A obrigatoriedade de um andar privado exclusivo de garagem para uso público em prédios construídos em terrenos com mais de 1.500 m² foi arquitetada pelo ex-secretário de Planejamento Auri Pavoni, que incluiu na revisão do Plano Diretor em 2010, mas nunca regulamentou a exigência. Pavoni foi secretário de Planejamento de 2010 até 2014 durante o governo Piriquito, e atualmente é assessor especial na área de Planejamento da prefeitura de Itajaí.

Auri Pavoni já havia tentado a inclusão desse andar extra de garagem anteriormente no Plano Diretor, mas só conseguiu fazer isso na revisão de 2010. Para prédios construídos em terrenos com menos de 1500 m² a opção do andar de garagem a mais é opcional.

A justificativa dada a época para a criação desse andar a mais de garagem foi de que aumentaria o número de vagas de estacionamento público na cidade, mas, na prática, sem a regulamentação, isso nunca ocorreu. Outra vantagem — esta não divulgada à época, e que acabou ocorrendo —, é que com a obrigatoriedade de um andar a mais, os prédios ficariam mais altos e os apartamentos, por este motivo, mais valorizados, e, sem a regulamentação da lei, as garagens extras poderiam ser negociadas como o empreendedor quisesse.

Para sair do limbo em que se encontrava desde 2010, a regulamentação feita por recomendação do Ministério Público segue o que determina a lei criada por Pavoni e tem deixado, desde sua divulgação, síndicos e moradores de prédios de cabelo em pé. A questão da segurança dos condomínios e condôminos é uma das preocupações, outra é uma possível desvalorização dos imóveis por conta disso. Há também o custo extra para adequar as vagas privadas de uso público às determinações da regularização, que agora será obrigatória.

Pelos cálculos da prefeitura, já 927 vagas deverão ser regulamentadas em edifícios já construídos e há mais 1500 vagas que deverão entrar em funcionamento em projetos em construção.

O decreto prevê que o Estacionamento Privado de Uso Público deverá abrir de segunda a sábado, no mínimo, das 9h às 19h, e disponibilizar pelo menos 50% das vagas para o uso rotativo de veículos. Os imóveis devem conter placa informando que no local há estacionamento aberto ao público, com o número de vagas disponíveis e tabela de preços.

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