O vereador Lucas Gotardo protocolou esta semana o requerimento que pede para a presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú a instalação da Comissão de Revisão das Leis Municipais. O requerimento foi aprovado na Sessão Legislativa de terça-feira (13).
A finalidade da comissão é examinar as legislações vigentes, fazendo atualizações e revogando quando for necessário. “O país vive uma crise burocrática grave, com instituições e órgãos públicos vivendo o acúmulo de demandas reprimidas pelo engessamento decorrente de regras excessivas e muitas vezes contraditórias. Essa situação exige atitude dos agentes públicos e políticos incumbidos de fiscalizar e representar o povo”, comenta Gotardo.
A constituição da comissão deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, por meio de Resolução da Mesa Diretora, é será formada, no mínimo, por três membros, obedecendo ao mesmo critério de composição das comissões legislativas permanentes.