Foto Ilustrativa

O vereador Níkolas Reis protocolou na tarde de ontem (09) Projeto de Lei que diz que a gratuidade do transporte público para pessoas portadoras de deficiência, de que trata a Lei 3642/2001, não se restrinja apenas aos residentes de Itajaí.

Hoje o benefício da gratuidade nos meios de transporte coletivo urbano é dado apenas para moradores de Itajaí, mas a lei não faz esta distinção, que se trata de uma decisão administrativa.

Para Níkolas, tal restrição não passa de uma ofensa à igualdade de direitos. “O espírito da Lei sempre foi permitir que todas as pessoas portadoras de deficiências usufruam da gratuidade, porque há aqueles que trabalham aqui por exemplo, apesar de residirem em cidades vizinhas”, defende.

O projeto, na prática, acrescenta um parágrafo ao artigo segundo da lei, para não permitir interpretação diversa senão a de que o direito é universal a todos os portadores de necessidades especiais, e deve ser lido na próxima sessão ordinária e encaminhado às comissões competentes.


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