A representação ao MP foi entregue porque a vereadora não recebeu a resposta de um requerimento aprovado em 23 de outubro de 2014. O requerimento especificava que deveriam ser enviadas à Câmara o nome completo dos beneficiados, assim como endereço e telefone de contato. “Fiz o requerimento depois de receber denúncias de que as moradias seriam entregues para pessoas que não se encaixavam nos parâmetros exigidos”, explica a vereadora. Entre estas pessoas, estariam funcionários públicos.
Jane agradece a atenção e a atuação do Ministério Público. A denúncia foi arquivada pelo órgão, mas com a listagem em mãos a vereadora poderá seguir com a fiscalização. Na resposta dada ao MP, a Prefeitura lista ainda outros critérios adotados na seleção das famílias: as com mulheres responsáveis pela unidade familiar, as de que façam parte pessoas com deficiência, situação socioeconômica baixa e as que habitam ou trabalham próximos à região dos empreendimentos.
“Este trabalho de fiscalização é muito importante em casos como este, já que temos no município pessoas que ainda moram em áreas de risco. Elas precisam ter prioridade nestes projetos”, defende a vereadora.