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Projeto de Lei obriga órgãos públicos a utilizar milhas de viagens para finalidades públicas

PL deu entrada na Casa Legislativa durante a sessão de terça-feira, 10.set.2019

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Na sessão desta semana na Câmara de Vereadores de Camboriú, os parlamentares votaram dois Projetos de Leis – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) N° 0019/2019 e o PROJETO DE LEI (L) N° 0036/2019 que entraram na ordem do dia para segunda votação – e outros sete requerimentos.

Já entre as matérias que deram entrada na Câmara na noite de terça-feira, está o PROJETO DE LEI (L) N° 0048/2019, que “disciplina a utilização de “milhagem” oriunda de passagens aéreas custeadas com recursos públicos e dá outras providências”.

Segundo o autor do projeto, Vereador Claudinei Loos (MDB) a ideia foi proposta com o objetivo de fazer com que no âmbito do Poder Público, as milhas conseguidas com recursos públicos sejam utilizadas para finalidades de bem comum. 

O texto da lei reforça que os Poderes Legislativo, Executivo Municipal e suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do município ficam obrigados a converter a “milhagem”, ou outros benefícios oferecidos, oriundos das passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, para atender, por exemplo, atletas de Camboriú que precisam se deslocar para competições; pacientes que necessitam de deslocamento para tratamento de saúde; entre outros.

A lei também deixa claro que aquele que for beneficiado precisará prestar contas no prazo máximo de 30 dias após a utilização do benefício, ou terá que ressarcir os cofres públicos. O projeto segue agora para análise das comissões e posterior votação em plenário.


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