Câmara de Balneário Camboriú revoga lei que regulamenta transporte por aplicativos

Projeto de Lei Ordinária 148/2019, do Poder Executivo, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4040/2017

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária 148/2019, do Poder Executivo, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4040/2017, que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos.

A justificativa do PL aponta que ele pretende anular os efeitos da legislação citada e, “concomitantemente, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em consonância com a alteração desta legislação, através da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018”.

A justificativa expõe ainda que a Administração Municipal pretende, com o apoio dos demais prefeitos da AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), construir um modelo de regulamentação regionalizada da atividade de transporte de passageiros por aplicativos.

O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.

Os projetos de lei 103/2019, do vereador Lucas Gotardo (PSB), e 105/2019, do vereador Leonardo Piruka (PP), que têm o mesmo teor do 148/2019, foram retirados de pauta a pedido dos autores.

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