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Aprovada criação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal em BC

Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Balneário Camboriú – SIM/POA

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O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar 06/2019, do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Balneário Camboriú – SIM/POA.

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “oferecer um novo instrumento legal para o fortalecimento das atividades desenvolvidas em nosso município, com produtos de origem animal/vegetal comestíveis e não comestíveis, inerentes aos estabelecimentos aqui instalados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal/vegetal, adicionados ou não de produtos vegetais”.

Após ampla discussão em plenário, o PLC foi aprovado com onze votos favoráveis, cinco contrários e duas ausências, e segue agora para sanção do prefeito.

Veto do Executivo

Também na sessão desta quarta, os vereadores mantiveram o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 207/2018, de autoria do próprio Executivo, que revê leis relativas ao comércio ambulante no município.

O veto é ao parágrafo 4º do artigo 223-B do projeto, inerente à emenda modificativa 08: “Terão direito a inscrição para alvará de atividade temporária os contribuintes que trabalharam na última temporada de verão ou na última temporada em que a atividade foi permitida no município de Balneário Camboriú”.

De acordo com o texto da prefeitura, a razão do veto é a “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e princípios da Administração Pública”.

O veto foi mantido com 13 votos favoráveis, um contrário, duas abstenções e duas ausências, e o projeto segue para sanção do prefeito com a exclusão da parte vetada.


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