Nesta terça-feira (4), o vereador Edson Lapa protocolou ofício junto ao Gabinete do Prefeito de Itajaí requerendo o ressarcimento a todos os contribuintes lesados pela cobrança ilegal da taxa do carnê do IPTU – parte da recomendação do Ministério Público (MP) não acatada pela administração. A iniciativa do parlamentar visa evitar milhares de ações judiciais.
“Os contribuintes têm direito a receber o dinheiro de volta do que foi pago nos últimos cinco anos. Os valores referentes aos outros 20 anos, infelizmente, ‘caducaram’. Então eu penso que o prefeito poderia agir de forma proativa e agilizar a devolução dos valores a quem é de direito ”, comentou Lapa.
No início do ano o parlamentar enviou ofício ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município requerendo a suspensão da cobrança pela impressão do carnê do IPTU. O vereador alertou que o município praticava há 25 anos a cobrança ilegal da taxa. Sem sucesso, em 14 de fevereiro levou o caso ao Ministério Público.
Em setembro, o MP recomendou “a imediata revogação do Decreto n. 8.454/2007 e a devolução/compensação, a todos os contribuintes lesados, dos valores recolhidos a título de “preço público” entre os anos de 2014 e 2018, devidamente atualizados pelos índices legais, informando a forma e prazo que serão implementadas tais medidas pelo município”.