Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Itajaí o Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, de autoria do executivo municipal. O PLC altera dispositivos que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais. O projeto foi aprovado em plenário com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação.
O projeto atende o requerimento nº 29/2018, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP) que pede a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
De acordo com o projeto, encaminhado pelo executivo, optou-se pela reabertura do REFIS até o dia 31 de maio de 2018, como última oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos.
Murilo lembra que o REFIS traz um incremento para a economia, desenvolvimento e crescimento da cidade. “Desde o início deste mês o valor arrecadado já havia superado em 50% o valor previsto. É desta forma que oportunizamos aos contribuintes a chance de quitar seus débitos”.