Click Camboriú Política Apenas judiciário deve julgar denúncia de improbidade contra o prefeito, conclui Câmara

Apenas judiciário deve julgar denúncia de improbidade contra o prefeito, conclui Câmara

Presidente reconheceu que não é competência da Casa Legislativa julgar a denúncia

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sessao camara camboriu 29 03 2018
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A sessão ordinária desta quinta-feira (29) foi marcada por pronunciamentos contra a atuação da equipe e gestão do Prefeito de Camboriú, Élcio Rogério Kunhnen. O chefe do Executivo participou, por um curto momento, da sessão que definiu que apenas o Judiciário e não o Legislativo deve julgar a denúncia contra ele, feita por um morador insatisfeito, que frequentemente publica vídeos em rede social criticando a administração municipal, e chegou até a criar um jornal para combatê-la.

A denúncia acusa o Prefeito de ter cometido crime de improbidade administrativa por ter nomeado Eduardo Alexandre Martins, como controlador interno sem a aprovação da Casa Legislativa, indo contra a Lei 1545/2003. O Procurador Geral da Prefeitura, Hélio Cardoso Derenne Filho, defendeu que a lei citada no processo não exige que o cargo seja aceito pela Câmara de Vereadores, apenas propõe isso.

Os vereadores puderam anunciar individualmente seus votos, justificando suas posições. Inalda do Carmo (DEM) defendeu que trabalha para o povo e jamais votará contra um morador da cidade, referindo-se ao autor da denúncia.

Entretanto, a maioria dos vereadores declarou que não cabe ao Legislativo julgar e que se houver interesse, a denúncia deve ser protocolada diretamente ao judiciário.

Segundo a presidente Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB), ela reconhece que não é competência da Casa Legislativa julgar, mas considera fundamental que os vereadores acompanhem qualquer indício de erros cometidos pelo Executivo.

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