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Vereador denuncia ao Ministério Público cobrança ilegal da taxa do carnê do IPTU em Itajaí

A devolução dos valores arrecadados pelo Município e o indiciamento dos agentes por improbidade administrativa fazem parte do universo da denúncia

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Edson Lapa denuncia ao Ministério Público cobrança ilegal da taxa do carnê do IPTU
Davi Spuldaro / divulgação

O vereador Edson Lapa (PR) protocolou no Ministério Público (MP) na tarde desta quarta-feira (14) denúncia sobre a cobrança da taxa do carnê do IPTU. Ao promotor Jackson Goldoni, titular da 9ª Promotoria de Justiça o parlamentar pediu a manifestação do órgão, assim como a promoção de todas as medidas cabíveis, a fim de cessar a cobrança, bem como a responsabilização dos envolvidos. A devolução dos valores arrecadados pelo Município e o indiciamento dos agentes por improbidade administrativa fazem parte do universo da denúncia.

Ao fiscalizar a legislação, o parlamentar disse estar cumprindo uma de suas prerrogativas, além de honrar compromisso de campanha. “Entendo que fiscalizar as leis já existentes, decretos, normativas, enfim, toda a legislação compreende uma das prerrogativas do vereador. Eu me comprometi em lutar por uma Itajaí mais justa ao ingressar na esfera política e essa denúncia faz parte do cumprimento dessa promessa”, comentou.

O Município de Itajaí disponibiliza três formas de pagamento do IPTU: cota única em fevereiro, cota única em março, ou parcelado em 10 vezes. Para quem paga em cota única a taxa fica em torno de sete reais, na média, como divulgado anteriormente pelo parlamentar. Mas se optar por pagar parcelado o contribuinte arcará com a taxa de R$ 3,14, resultando no pagamento de R$ 31,40 pelo carnê, além do valor do IPTU.

no último dia 5, o vereador encaminhou ofício ao Prefeito de Itajaí e ao Procurador Geral do Município requerendo a imediata suspensão da cobrança do carnê do IPTU. Não houve retorno.

Taxas para pagar carnês foram alvos de diversos processos judiciais pelo país todo, chegando ao Supremo Tribunal Federal.


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