O vereador Edson Lapa encaminhou ofício ao Prefeito de Itajaí e ao Procurador Geral do Município requerendo a imediata suspensão da cobrança do carnê do IPTU. Matéria do jornal Diarinho deste sábado (03) informa que o Município cobra do cidadão uma taxa de quase 7 reais pela emissão do carnê – além do valor do imposto. (O valor exato da taxa é R$ 6.68).
O parlamentar se mostrou inconformado com a prática. “Esta taxa está sendo cobrada há 25 anos! Não bastam os impostos devidos, ainda cobrar do cidadão uma taxa indevida? Se depender de mim isso vai acabar,” prometeu.
Taxas para pagar carnês foram alvos de diversos processos judiciais pelo país todo, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou em declarar tal taxa inconstitucional.
O que é taxa?
Taxa é uma espécie de tributo, onde é paga a contribuição, mediante prestação da administração pública. É preciso haver uma relação direta entre o que é pago e a contraprestação do governo, por exemplo, a taxa de luz. Pagamos um valor em contribuição e o estado nos fornece luz elétrica.
Por que essa taxa cobrada pelo Município é ilegal?
A ilegalidade se dá justamente pela falta de contraprestação de serviço por parte da administração pública. A taxa de emissão não é considerada uma contraprestação para o cidadão, pois é interesse do município emitir o carnê.
Foi assim que entendeu o STF quando julgou o Recurso Extraordinário (RE) 789218. O relator Dias Toffoli explanou que “não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”.