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Projeto proíbe a cobrança de tarifa de lixo sobre garagens independentes em Itajaí

Aprovado em primeira votação, projeto recebeu 17 votos favoráveis

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sessao 09 11 2017 CVI
Davi Spuldaro / CVI

Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na sessão ordinária da noite desta quinta-feira (09), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O projeto veda a cobrança da taxa de lixo sobre as garagens que tiverem a matrícula independente do imóvel principal.

A proposta foi aprovada por unanimidade, e segue para segunda discussão e votação na próxima sessão ordinária, do dia 14. Se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.

Para Níkolas, o projeto teve origem na reclamação de milhares de contribuintes que receberam os carnês da tarifa do lixo, além dos seus apartamentos, também para as garagens, mesmo sendo inadmissível supor que garagens em unidades residenciais ou comerciais irão produzir lixo.

Ainda segundo o parlamentar “por se tratar de ‘preço público’, não pode ser cobrado de quem não utiliza o serviço, de modo que embora não faça justiça para todos, trata-se de um primeiro passo para a rediscussão da matéria e seus critérios de cobrança, o que, aliás, foi tema central das propostas de campanha do prefeito”.


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