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Itajaí: PLO obriga Audiência Pública quando se tratar de reajustes

Projeto será lido hoje na Câmara de Vereadores e encaminhado passa para análise nas comissões competentes

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Otto Luiz Quintino Jr
O vereador Otto Luiz Quintino Jr (PRB) – Divulgação

Itajaí – O Poder Executivo deve realizar Audiência Pública sempre que forem feitos reajustes da base de cálculo e alíquotas dos tributos municipais, que dependerem da manifestação do Poder Legislativo. Pelo menos é o que pretende garantir o Projeto de Lei Ordinária 208/2017, de autoria do vereador Otto Luiz Quintino Jr. do PRB. Além de garantir a transparência das decisões do poder municipal, a Audiência Pública garante que a população esteja informada das medidas tomadas que vão mexer no bolso dos itajaienses.

A Audiência Pública é aberta a toda a comunidade e possibilita o direito à participação nas decisões, com questionamentos, sugestões e reclamações que possam contribuir no parecer dos vereadores, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. Na audiência devem ser expostos e debatidos motivos técnicos que justificam as determinações. O PLO obriga o Poder Executivo a convidar a comunidade a participar, por meio de comunicados a serem publicados no Jornal do Município e demais veículos da imprensa, com prazo mínimo de cinco dias úteis.

Quaisquer reajustes instituídos pelo Poder Público Municipal que não cumpram os critérios desta Lei serão considerados nulos. A sociedade tem todo o direito de participar das decisões públicas, principalmente quando se trata de reajuste de tributos, porque essas informações são de interesse do cidadão e é responsabilidade dos poderes Legislativo e Executivo permitirem que a comunidade participe.


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