A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 13/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB).
O projeto altera a Lei Ordinária 3579/2000, que proíbe conduzir ou reter animais na faixa de areia das praias, adicionando um dispositivo para que a proibição não abranja os cães-guia.
A norma leva ainda em consideração a Lei Ordinária 3642/2001 que, entre outras coisas, permite o acesso e permanência de cães-guia no transporte coletivo, em qualquer lugar público, estabelecimentos comerciais e industriais quando acompanhados de pessoa com deficiência, treinador ou acompanhante habilitado.
O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis e passará por uma segunda votação na próxima quinta-feira (8).