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Projeto garante acesso de cães-guias na faixa de areia das praias de Itajaí

Projeto de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB) foi aprovado com 17 votos favoráveis

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marcelo werner
O autor do projeto, vereador Marcelo Werner (Davi Spuldaro/CVI)

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 13/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB).

O projeto altera a Lei Ordinária 3579/2000, que proíbe conduzir ou reter animais na faixa de areia das praias, adicionando um dispositivo para que a proibição não abranja os cães-guia.

A norma leva ainda em consideração a Lei Ordinária 3642/2001 que, entre outras coisas, permite o acesso e permanência de cães-guia no transporte coletivo, em qualquer lugar público, estabelecimentos comerciais e industriais quando acompanhados de pessoa com deficiência, treinador ou acompanhante habilitado.

O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis e passará por uma segunda votação na próxima quinta-feira (8).


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