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Câmara de Camboriú vai decidir se vereadores poderão assumir cargos no Executivo

A mudança da Lei Orgânica determina que vereadores sejam impedidos de assumir Secretarias e outros cargos – a não ser que renunciem seu mandato no Legislativo

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Divulgação

A Câmara de Camboriú promove uma sessão extraordinária nesta terça-feira (29), onde 11 projetos de lei e mais uma emenda serão votados. A sessão será transmitida ao vivo pela internet, e inicia às 15h30min.

Uma das decisões mais discutidas deve ser sobre a emenda que altera a Lei Orgânica do Município. Ela determina que os vereadores assumam suas cadeiras no Legislativo, sem a possibilidade de atuarem no Executivo.

Ou seja, se a emenda for aprovada, o vereador não poderá assumir um posto de Secretário ou Diretor, por exemplo – a não ser que renuncie ao seu mandato. O assunto já vinha sendo discutido na Câmara e passará por sua primeira votação.

Além desta mudança, os vereadores ainda votam denominações de ruas e a criação da Feira Municipal de Produtos Rurais e Artesanais. O projeto enviado pelo Executivo também aprova o Plano de Mobilidade Urbana da cidade.


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