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Vereadora Anna Carolina propõe alterar Fila Única para creches de Itajaí

Projeto busca alterar a redação do parágrafo sexto da lei 5542/2010, para que a efetivação da matrícula seja feita de acordo com a ordem da inscrição da criança na fila

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Davi Spuldaro / Divulgação
Davi Spuldaro / Divulgação

Conseguir uma vaga em creche em Itajaí é um desafio. Não apenas pela grande fila de espera, que ultrapassa duas mil crianças, mas também pelos critérios da chamada “Fila Única”, que aparentemente podem ser burlados com facilidade e alteram a colocação da criança inúmeras vezes. Para acabar com essa instabilidade e fazer com que o processo de espera seja mais justo, a vereadora Anna Carolina propôs nesta semana uma alteração na lei que institui a fila única para os Centros de Educação Infantil (CEIs) de Itajaí. A mudança prevê que a ordem de matrícula seja a mesma da inscrição e o único critério para conseguir a vaga é que a família comprove estar residindo no município há, pelo menos, um ano.

Desde 2013 têm prioridade nas vagas das creches do município as crianças cujos pais tenham menor renda e que trabalhem fora em período integral. Na prática, o filho de uma mãe que está desempregada tem menos chance de conseguir uma vaga do que uma criança cujos pais trabalham. Mas muitas mães não conseguem trabalhar justamente por não ter com quem deixar seus filhos. “A lei garante que a educação é um direito de todas as crianças, então além de serem inconstitucionais, esses critérios não funcionam”, explica Anna Carolina. Além disso, não há uma verificação eficaz da veracidade dos dados referentes à renda e ao trabalho apresentados pelas pessoas que aguardam na fila, o que torna o processo ainda mais desastroso. “Hoje os pais não têm nenhuma garantia porque a posição da criança na fila de espera muda o tempo todo, num mês está em 2º no outro está em 20º, chega a ser cruel.”, explica a parlamentar.

A “Fila Única” foi estabelecida através de lei municipal em 2010, como forma de organizar a espera por vagas em creches do município. Em 2013 sofreu alteração que estabeleceu os critérios atuais de prioridade. Na ocasião, Anna Carolina votou contra e denunciou a inconstitucionalidade da mudança ao Ministério Público, que instaurou um procedimento administrativo para averiguar a situação.

O projeto protocolado nesta segunda-feira (24) pela vereadora Anna Carolina busca alterar a redação do parágrafo sexto da lei 5542/2010, para que a efetivação da matrícula seja feita de acordo com a ordem da inscrição da criança na fila. “Minha proposta é trazer isonomia e evitar manobras no cadastro, para que o processo volte a ser transparente e ainda mais justo e eficaz”, explica a parlamentar.

O único critério estabelecido, caso a alteração seja aprovada na Câmara, é que os responsáveis legais pela criança estejam morando há pelo menos um ano na cidade no momento da efetivação da matrícula. “Porque este é um período razoável que mostra que a família já se estabeleceu no município e passou a contribuir com a nossa economia”, defende.

O projeto de lei segue para análise das comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisa ser aprovado em duas votações pela maioria dos vereadores no plenário da Casa.


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