Caso o Projeto de Lei 0103/2015, do vereador Roberto Souza Junior (PMDB), seja aprovado na Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Balneário Camboriú não poderá mais inaugurar obras públicas sem a aquisição de um alvará de funcionamento, também conhecido como “Habite-se”.
“A Prefeitura somente poderá realizar a solenidade de inauguração de obra pública de prédios, imóveis da administração direta, autárquica e fundacional após a prévia aquisição de alvará de funcionamento da respectiva obra. O Executivo tem que dar o exemplo” diz o parlamentar.
Conforme Roberto, muitas inaugurações são realizadas absolutamente inacabadas e sem capacidade de funcionamento. “É nosso dever como legisladores, zelar pela moralidade pública em desfavor daqueles que usam de artimanhas apenas se preocupando com ganho eleitoral. Isso tem que acabar”, afirma Roberto.
O parlamentar também acredita que não resta outra opção senão a moralização e o oferecimento do exemplo a população. Ao ser concedido o alvará, o proprietário do imóvel tem plena garantia que a construção adotou perfeitamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, cumprindo com as normas que regulam o uso e ocupação do solo urbano e respeitando os parâmetros legais em relação à área de construção e ocupação do terreno.
O projeto já tramitou nas comissões permanentes da Câmara e aguarda sua inclusão na pauta de uma das reuniões ordinárias para ser deliberado em plenário.