O Projeto de Lei 0074/2013, do vereador Orlando Angioletti (DEM), que proíbe a venda de animais de estimação e exóticos em feiras, teve sua redação final aprovada na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (06), e agora segue para sanção do prefeito.
O plenário aprovou por unanimidade a redação final do PL que dispõe sobre a proibição da venda de animais de estimação e exóticos de pequeno, médio e grande porte em feiras, e estabelece critérios para feiras e exposições de doação dos mesmos no município.
No texto do projeto está previsto que, no caso do não cumprimento da lei, o organizador do evento deverá sofrer multa pecuniária, no valor de dez UFM´s (Unidade Fiscal do Município), por animal exposto, que ficará a cargo dos órgãos competentes da Prefeitura de Balneário Camboriú e será regulamentada por decreto. Caso ocorra reincidência, o infrator perderá a licença para realização de feiras, exposições e eventos afins.