O Vereador Nilson Frederico Probst (PMDB) protocolou nesta terça-feira (04) projeto de lei que prevê reserva de vagas em 20% aos negros em concursos públicos realizados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Balneário Camboriú. O projeto assegura essa reserva em concursos que o número de vagas oferecidas seja superior a três, desde que devidamente constado em edital.
Para que o candidato faça parte da reserva de vagas, o mesmo deve se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, sendo utilizado quesito de cor ou raça imposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se constatada falsa declaração, o candidato é desclassificado. Nesses casos, ou em desistência, a vaga passa a ser do próximo candidato da lista preferencial.
A lei, quando aprovada, se aplicará apenas a editais publicados após seu vigor, não interferindo em concursos que já estejam em andamento. Na falta de candidatos negros, as vagas serão preenchidas normalmente pelos demais. O projeto prevê ainda, em seu art. 4º, que o número reservado deverá respeitar a proporcionalidade das vagas reservadas aos deficientes físicos.
“Esta atitude já acontece em concursos públicos no âmbito da União. Minha intenção é assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, promovendo-a inicialmente na administração pública”, afirmou o Vereador. O projeto segue nos tramites da casa legislativa e entrará em pauta após o parecer das comissões.
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