A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Resolução 5/2015, que estabelece o novo Regimento Interno do Legislativo Itajaiense. A votação iniciou com a apreciação de seis emendas e uma subemenda e seguiu com a aprovação do Projeto de Resolução, que foi apreciado em 32 partes.
O Regimento Interno é o documento que rege toda a organização do Legislativo Municipal, desde a posse dos vereadores, a eleição da mesa e das comissões permanentes, a tramitação das matérias, o funcionamento das sessões, entre outros.
A partir da aprovação do novo regimento, as pautas das sessões deverão ser disponibilizadas no site da Câmara com no mínimo 24 horas de antecedência.
O tempo para uso da tribuna pelos vereadores será fixado em cinco minutos, independente do número de inscritos. Até então, as sessões tinham o tempo máximo de uma hora para uso da tribuna que era dividido pelo número de vereadores inscritos.
Já o uso da tribuna para cidadãos e representantes de entidades também terá uma delimitação. O espaço será cedido apenas na primeira terça-feira do mês, e até dois representantes poderão utilizar o tempo de até dez minutos cada. Já os projetos de denominação de ruas ou prédios públicos serão apreciados apenas na última quinta-feira do mês.
As indicações, documentos em que os vereadores sugerem medidas ao Executivo Municipal, não serão mais lidas durante a sessão, como era feito até então. O documento será escrito pelo gabinete do vereador e enviado à Secretaria Legislativa, que fará o envio à Prefeitura.
O Regimento Interno também altera as Comissões Técnicas Permanentes. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social foi dividida em três: Educação e Esporte, Saúde e Assistência Social e Cultura e Turismo. Já as comissões de Segurança Pública e de Defesa Civil serão unificadas na de Segurança Pública e Defesa Civil. Com a aprovação da emenda aditiva 5/2015 ao Projeto de Resolução 5/2015, foi criada ainda a Comissão Antidrogas. As novas comissões entrarão em vigor somente na próxima legislatura.