O Prefeito de Itapema, Sabino Bussanello sancionou na noite da última terça-feira (3) a lei de regularização fundiária, que retira da informalidade dezenas de famílias que ocupam áreas públicas específicas, nos Bairros Morretes e Jardim Praiamar. Com a lei, estas famílias, que ocupam a mais de cinco anos estes terrenos, ganham, além do título de sessão das terras ocupadas, o direito a inclusão social e a cidadania.
A lei, de autoria do Poder Executivo, é fruto de dois anos de estudos e debates com a comunidade, junto a Secretarias de Governo e Planejamento Estratégico, de Gestão Urbana e a Procuradoria do Município.
Cerca de 200 famílias devem se beneficiar da lei, e terão a regularização de forma gratuita, desde que comprovem renda inferior a três salários mínimos. “A idéia, desde o princípio, é dar segurança jurídica para as famílias. Com a regularização, elas poderão ter a urbanização das áreas, acesso a financiamentos para construção e reformas das casas, entre outras melhorias”, comemora o secretário de Governo e Planejamento Estratégico, Evaldo José Guerreiro Filho.
O secretário ainda deixa claro que novas invasões são proibidas em áreas públicas, mesmo nas que foram afetadas pela lei, serão demolidas. “Estamos conscientizando a população para evitar que novas invasões aconteçam. Nestas áreas que serão regularizadas, algumas pessoas possuíam contratos de comodato com terceiros e até com antigas administrações públicas, de forma irregular, já que os terrenos em questão são públicos”, alertou.
Os moradores, em troca da sessão dos terrenos, ficarão responsáveis pela contratação de profissionais para o planejamento e execução da urbanização das ruas.