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Sem flagrante e registro de ocorrência, prisão de suspeitos seria ilegal e arbitrária, informa delegado

Caso do furto à lavanderia 24 horas já foi encaminhado à Delegacia de Polícia, que irá instaurar inquérito policial, isto é, o procedimento adequado para apurar o delito

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O coordenador da Central de Plantão Policial (CPP) de Balneário Camboriú, delegado Ícaro Malveira, emitiu uma nota para esclarecer publicação feita pelo Click Camboriú, que noticiou a prisão e liberação dos ladrões que furtaram uma lavanderia 24 horas no Bairro das Nações.

Segundo o entendimento do delegado, que pediu direito de resposta, a notícia publicada pelo Click Camboriú seria maliciosa e formulada por autor desconhecido, mas equivocou-se, pois não houve anonimato e tampouco a finalidade foi de macular a imagem da Polícia Civil.

As informações veiculadas por este portal de notícias, cuja redação é dirigida pelo jornalista Pedro Guilherme da Rosa, foram apuradas com a assessoria da Guarda Municipal, que, questionada se os ladrões em questão ficaram presos, respondeu que haviam sido liberados pela Polícia Civil. Sem malícia. Sem outras intenções.

Entendemos que pode ter havido uma interpretação, onde a culpa pela liberação dos detidos é atribuída à Polícia Civil, mas o fato é que a instituição efetuou a liberação porque assim determina a lei.

Posto isso, segue a nota do delegado na íntegra:

“Usando direito de resposta à notícia maliciosa formulada por autor desconhecido e publicada no ‘Click Camboriú‘, informo o que realmente ocorreu na última sexta-feira (02/06/2021). Por volta das 10 horas da manhã, guardas municipais realizaram a apresentação de 03 (três) indivíduos na CPP de Balneário Camboriú, pois os suspeitos estavam carregando alguns objetos (aparelho televisor e aspirador de pó) de origem duvidosa.

Ocorre que não houve apresentação ou indicação de testemunha e/ou vítima, mas simplesmente a apresentação dos suspeitos e de 02 (dois) objetos de origem duvidosa. Em sumária análise técnico-jurídica, resta claro e notório que a autuação em flagrante era conduta ilegal e arbitrária, sob pena do cometimento do crime de abuso de autoridade.

Ademais, em relação às imagens do crime veiculadas nos meios de comunicação, elas não foram apresentadas ao Delegado de Polícia pelos guardas municipais no dia 02/06/2021. Inclusive, o Delegado de Polícia tomou conhecimento das imagens através de terceira pessoa apenas no dia 04/06/2021, mantendo contato imediato com a vítima do furto, a qual ainda não havia registrado a ocorrência do crime.

Como se percebe, algum autor se valendo do anonimato deturpou uma notícia de crime, falseando a realidade, fazendo veicular notícia inverídica nos meios de comunicação, com a finalidade de macular a imagem da Polícia Civil.

O caso já foi encaminhado à Delegacia de Polícia da Comarca de Balneário Camboriú, a qual irá instaurar inquérito policial, isto é, o procedimento adequado para apurar o delito.

Saliento que a análise técnico-jurídica de todas as apresentações à CPP de Balneário Camboriú, realizadas por quaisquer das forças de segurança, compete exclusivamente ao Delegado de Polícia.

Delegado Ícaro Malveira
Coordenador da CPP de Balneário Camboriú”


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