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O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, protocolou na terça-feira (5), junto a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei nº 030/2013, que revoga as Leis Municipais nº 2.845/2008 e nº 2.946/2008, que tratam da padronização dos limites de velocidade no município. A intenção é adequar os controladores de velocidade e sinalização viária para as reais necessidades de cada via, passando o limite de 50 para 40km/h, em muitos casos.
As Leis nº 2.845/2008 e nº 2.946/2008, de autoria do Legislativo, padronizaram em 50 Km/h a velocidade única a ser auferida por controladores eletrônicos instalados nas vias do município. Com a exceção das proximidades dos hospitais, creches, escolas, igrejas, templos e postos de saúde, os quais a velocidade única é de 30 km/h. De acordo com novos estudos, a aplicabilidade de tais Leis é inadequada, uma vez que em sua elaboração não foram consideradas as diferentes características das vias de Balneário Camboriú.
Estudos técnicos indicaram que em determinadas vias a velocidade máxima não pode ultrapassar 40 km/h, devido às características da localidade, a geometria da via, a densidade veicular e o potencial de risco aos usuários. Até o momento estava em vigor a Lei Municipal nº 2.845/2008, que no artigo 1º determina a velocidade única a ser auferida por todos os controladores de velocidade instalados e em operação em toda a cidade, que é de 50 km/h. E a lei municipal nº 2.946/2008 impede que se fiscalize eletronicamente as vias em que a velocidade tecnicamente estabelecida seja inferior a 50 km/h.
O projeto encaminhado a Câmara de Vereadores prevê a readequação da velocidade máxima em todo o território municipal, respeitando o CTB e retirando a velocidade única de 50 km/h do município. Caso aprovada a Lei, pretende-se readequar os controladores de velocidade, assim como a sinalização das vias. O sistema de fiscalização eletrônica de velocidade, parada sobre a faixa de pedestres e avanço do sinal vermelho do semáforo, tem como objetivo garantir a segurança no trânsito. A partir deste sistema é possível penalizar eventuais infratores que, ao conduzir o veículo sem respeitar a sinalização, os limites de velocidade e a regulamentação causam risco a vida e ao patrimônio.
Segundo o secretário de Gestão em Segurança e Incolumidade Púlica, João Olindino Dão Koeddermann, as ações no trânsito em Balneário Camboriú nunca foram tão intensas devido às grandes obras no sistema viário e ao sistema eletrônico. “Temos trabalhado muito para manter a ordem, a segurança e a fluidez em nosso trânsito, e não concordamos em manter as mencionadas Leis que, no nosso entendimento, prejudicam as ações voltadas para a segurança”, frisa.
Para o prefeito Edson Piriquito, adequar o município às regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é prioridade, pois estipular as velocidades contribui para garantir maior segurança no trânsito e prevenção contra acidentes. “Respeitar os limites de velocidade é a forma mais rápida de se manter vivo, por isso, proteger a própria vida e a do outro, também é regra de trânsito”, diz.