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Promotoria de Justiça firma acordo para fortalecer órgãos de segurança e meio ambiente em BC

A empresa GSP Incorporações comprometeu-se a uma série de obrigações; O acordo agora depende de homologação do Judiciário

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Para fortalecer os órgãos de segurança e o meio ambiente em Balneário Camboriú, a 5ª Promotoria de Justiça da comarca firmou no início da semana uma série de obrigações que chegam a quase R$ 4 milhões com a empresa GSP Incorporações Imobiliárias. Para começar a vigorar, o acordo extrajudicial agora depende de homologação do Judiciário, já que foi ajustado no âmbito de uma ação civil pública que tramita há seis anos.

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Com o acordo, assinado na segunda-feira (2/12), a empresa GSP Incorporações comprometeu-se a manter no condomínio Reserva do Sol, embargado desde o ajuizamento da ação civil pública, uma área de quinhentos mil, cento quarenta e três, noventa e dois metros quadrados, que corresponde a uma APP (Área de Preservação Permanente) a fim de reparar e preservar os recursos hídricos e a biodiversidade do local.

Ainda como caráter compensatório, o Promotor de Justiça Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães estabeleceu e a empresa concordou em doar uma lista de equipamentos já previamente estabelecidos ao 1º Batalhão da Polícia Militar ambiental e à 7ª Gerência Mesorregional de Perícias, ambas da cidade, no valor referencial de R$ 481,72 mil e R$ 459,12 mil, respectivamente.

A empresa também construirá em Balneário Camboriú, por meio do acordo, uma nova Central de Plantão Policial da Polícia Civil, cujo valor referencial é de R$ 2, 2 milhões, e um galpão hangar para a Polícia Militar de Santa Catarina, no valor referencial de R$ 839,1 mil. Após licenciadas as obras, a empresa tem 34 meses para construir cada um dos projetos.

O valor total do acordo representa 10% do total do condomínio que será implantado em Várzea do Ranchinho. O empreendimento foi embargado em razão de danos ambientais. Segundo laudo emitido pela então FATMA, hoje IMA, a empresa suprimiu do local vegetação nativa acima do permitido pelo órgão ambiental estadual e vegetação em área de APP. Também houve desvio de curso d´água e construção de muro em área de preservação, assim como eliminação de nascente, entre outros.

A partir da homologação judicial do acordo, a empresa poderá retomar a implantação do condomínio, a ação civil pública será arquivada e os proprietários da empresa GSP Incorporações também não irão mais responder criminalmente. Mas o cumprimento das obrigações será acompanhado de perto pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca por meio de um Procedimento Administrativo próprio.

“O presente acordo possibilitará melhores condições estruturais e materiais para que os órgãos da Segurança Pública e o IGP atuem de forma eficiente na apuração de crimes ambientais, além de manter-se uma expressiva área verde, conforme recomendação do IMA (Instituto do Meio Ambiente)”, comentou Sabbá Guimarães.

Caso o acordo não seja cumprido, a empresa está sujeita à multa de R$ 12 mil por mês de atraso, sem prejuízo das ações que eventualmente venham a ser propostas, bem como a execução específica das obrigações assumida.


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