O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ingressou nesta quarta-feira (5) com ação civil por ato de improbidade administrativa visando a condenação de agentes públicos e particulares por infração ao art. 10, caput, e seu inciso VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei da Improbidade Administrativa.
A ação decorre da existência, em tese, de fraude na dispensa de licitação para contratação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú – COMPUR, para confecção do projeto da Passarela da Barra e foi interposta contra sete pessoas.
Nesta ação, o Ministério Público pleiteia a condenação dos agentes ao ressarcimento do dano causado ao erário, assim como a perda dos cargos públicos que ocupam, a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções. (Ação nº 0900351-65.2015.8.24.0005)