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Construtora é multada em R$ 5 mi por desmatamento

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A construtora Silva Packer foi multada em R$ 5 milhões por desmatar área de preservação ambiental. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra Carlos Humberto Silva (ex-secretário de turismo do governo Piriquito), Gina Packer Silva e Construtora Silva Packer ltda foi sentenciada no último dia 09 pela Juíza da Vara da Fazenda Pública, Dra. Adriana Lisboa.

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A determinação judicial anula o ato administrativo municipal que autorizou a supressão de vegetação nativa do imóvel situado aos fundos dos edifícios “Terraços da Rainha” e “Bellas Artes”, na margem esquerda da Estrada da Rainha, pelo município não possuir legitimidade para emitir autorizações dessa natureza, bem como proíbe a ocupação da área e a inutiliza para qualquer fim comercial, devendo ficar registrado junto a matrícula do imóvel como área verde, ficando proibido o corte e supressão de vegetação nativa em toda a extensão do imóvel.

A autorização emitida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente é inválida, por não haver cooperação técnica e institucional entre a FATMA e FUNDEMA, ou Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Camboriú, delegando os poderes garantidos por lei ao ente federado ao município. A decisão da FATMA em negar a concessão da licença ambiental para o corte, tornaria inviável o deferimento pelo Departamento Municipal ainda que convênio houvesse.

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Carlos, Gina e Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda foram condenados ao pagamento de R$ 5 milhões, a título de dano moral coletivo. Os réus terão que promover a retirada de toda e qualquer estrutura de construção civil, bem como o material de aterro depositado no imóvel, a fim de propiciar a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação, mediante a apresentação do competente Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental estadual. Em caso do descumprimento da liminar, terão que pagar uma multa diária de R$ 5 mil.

Ainda existe em andamento mais uma ação popular e uma açao pública do MP contra as construtoras Silva Packer, Thá e P&P envolvendo a área do Morro da Rainha, além de uma ação criminal contra o Carlos Humberto Silva e Gina Packer Silva por crime ambiental.

4 COMENTÁRIOS

  1. Boaaa finalmente vejo algo acontecendo e nossa rainha sendo devolvida! Que eles paguem pelo crime que cometeram até o fim de suas vidas e parabéns à equipe do Click Camboriú que diferentemente do jornal Diarinho emite suas notícias para a população e não apenas para os assinantes como acontece ao anterior citado!

  2. muitos que leem esta matéria acham que alguém está sendo punido pelo erro que cometeu, sim está correto.. porem, esta “pequena” construtora está sendo apenas denunciada por uma GRANDE do mesmo município .. podem ter certeza que tem muita grana rolando por trás disso… se é que me entendem …

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