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Construtora é multada em R$ 5 mi por desmatamento

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A construtora Silva Packer foi multada em R$ 5 milhões por desmatar área de preservação ambiental. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra Carlos Humberto Silva (ex-secretário de turismo do governo Piriquito), Gina Packer Silva e Construtora Silva Packer ltda foi sentenciada no último dia 09 pela Juíza da Vara da Fazenda Pública, Dra. Adriana Lisboa.

A determinação judicial anula o ato administrativo municipal que autorizou a supressão de vegetação nativa do imóvel situado aos fundos dos edifícios “Terraços da Rainha” e “Bellas Artes”, na margem esquerda da Estrada da Rainha, pelo município não possuir legitimidade para emitir autorizações dessa natureza, bem como proíbe a ocupação da área e a inutiliza para qualquer fim comercial, devendo ficar registrado junto a matrícula do imóvel como área verde, ficando proibido o corte e supressão de vegetação nativa em toda a extensão do imóvel.

A autorização emitida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente é inválida, por não haver cooperação técnica e institucional entre a FATMA e FUNDEMA, ou Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Camboriú, delegando os poderes garantidos por lei ao ente federado ao município. A decisão da FATMA em negar a concessão da licença ambiental para o corte, tornaria inviável o deferimento pelo Departamento Municipal ainda que convênio houvesse.

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Carlos, Gina e Silva Packer Construtora e Incorporadora Ltda foram condenados ao pagamento de R$ 5 milhões, a título de dano moral coletivo. Os réus terão que promover a retirada de toda e qualquer estrutura de construção civil, bem como o material de aterro depositado no imóvel, a fim de propiciar a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação, mediante a apresentação do competente Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ao órgão ambiental estadual. Em caso do descumprimento da liminar, terão que pagar uma multa diária de R$ 5 mil.

Ainda existe em andamento mais uma ação popular e uma açao pública do MP contra as construtoras Silva Packer, Thá e P&P envolvendo a área do Morro da Rainha, além de uma ação criminal contra o Carlos Humberto Silva e Gina Packer Silva por crime ambiental.


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