O prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, que trata da criação do Programa Moradia Digna. O projeto quer garantir às famílias com rendimento inferior ou igual a três salários mínimos, recursos financeiros para compra de material de construção e contratação de mão de obra para reforma e ampliação da casa própria.
A ideia pretende instituir política pública para as áreas de habitação, desenvolvimento urbano e promoção e atende a Constituição Federal na lei do Estatuto da Cidade que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social”.
Na exposição de motivos que explica detalhadamente o projeto de lei, o prefeito esclarece que só tem direito a recursos para reforma e ampliação da casa própria, famílias cuja renda somada de todas as pessoas que compõem a chamada unidade nuclear não ultrapasse três salários mínimos.
Esse procedimento será aferido através de parecer emitido por assistente social do quadro de servidores da prefeitura, com base em estudo de caráter social. Outra observância está no fato de que as famílias não estejam, preferencialmente, obtendo benefício de outro programa habitacional.
O prefeito Edson Piriquito explica que o programa tem recursos do Fundo Rotativo de Bem-Estar Social (Furbes), com custo anual de 1,2 mil unidades fiscais, distribuídos de acordo com receitas, dotações e critérios do Poder Executivo.
O secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social, Luiz Maraschin, diz que “a necessidade do programa se dá pelo contingente de famílias que apresentam dificuldades financeiras para reformar suas casas”. O projeto extraordinário para o município, de acordo com o secretário, “determina contribuição para esta realidade e, com a compra de 70% do valor em materiais e 30% para mão de obra, a prefeitura quer manter as famílias em seus respectivos endereços, mas com moradias dignas de se viver”.
Será considerado requisito obrigatório a adesão da família pretendente ao programa com termo de compromisso e responsabilidade que garanta o cumprimento da aplicação dos recursos. Não terão direito ao benefício moradias em áreas de risco ou de preservação ambiental.
A seleção das famílias inscritas para o Programa Moradia Digna será feita por comissão integrada por membros da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, do Furbes, Cuida, Defesa Civil e Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária.