Balneário Camboriú deu um passo importante em prol da inclusão e dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e deficiências permanentes. Durante uma sessão legislativa realizada na última terça-feira (01), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Ordinária 5/2023, uma medida que traz significativas mudanças na vida desses cidadãos.
De autoria do vereador Kaká Fernandes, o projeto tem como objetivo estender o prazo de validade dos laudos médicos-periciais que atestam o TEA e outras deficiências de caráter permanente. Com a nova lei em vigor, será concedido um prazo permanente para a validade desses laudos, desde que cumpridos os requisitos legais necessários.
A medida tem um impacto direto na vida das pessoas afetadas, proporcionando maior estabilidade e segurança no acesso aos benefícios a que têm direito. Agora, não será mais necessário passar por sucessivas avaliações e exames para comprovar sua condição. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de apresentação de cópias autenticadas dos laudos, acompanhadas dos originais, agilizando o processo e facilitando o acesso aos benefícios assegurados por lei.
Kaká Fernandes, autor do projeto, ressalta a importância dessa conquista para a comunidade autista e para as pessoas com deficiências permanentes. Ele destaca que a exigência de revalidação periódica dos laudos era desnecessária, levando em consideração a natureza permanente dessas condições.
A aprovação desse projeto demonstra o compromisso da cidade com a inclusão social e a garantia de direitos iguais para todos os cidadãos. Balneário Camboriú caminha na direção de tornar mais eficiente e acessível o acesso aos benefícios para aqueles que mais necessitam.