Regulariza BC: dívidas podem ser pagas com descontos até 27 de dezembro

Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário

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O prazo para contribuintes de Balneário Camboriú quitarem ou parcelarem dívidas com o Município obtendo descontos nos juros e multas está chegando ao fim. O programa Regulariza BC/2019, que possibilita essas vantagens, termina em 27 de dezembro.

Vale lembrar que, na próxima semana, não haverá expediente na Prefeitura dias 23 e 24 (ponto facultativo) e 25 (feriado nacional). A Prefeitura também não abrirá dias 30 e 31 (ponto facultativo).

O atendimento aos contribuintes que querem regularizar a situação junto à Fazenda Pública Municipal ocorre desde 11 de novembro, no setor de arrecadação do Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320, Bairro das Nações), de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Para empresas com dívidas grandes, há atendimento a partir das 10h. Até sexta-feira (13), o setor havia feito 722 atendimentos pelo Regulariza BC e arrecadado R$ 5.735.548,23 pelo programa, de acordo com a diretora do Departamento de Divida Ativa da Secretaria da Fazenda, Suelen Pedroza.

Por meio do programa, o débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos). Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.


Documentação necessária

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Confira os percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:

90% em cota única
60 % de 2 a 6 cotas mensais
50 % de 7 a 12 cotas mensais
40 % 13 a 24 cotas mensais
30 % de 25 a 36 cotas mensais
20% de 37 a 48 cotas mensais

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