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Procuradores jurídicos da AMFRI recebem proposta de minuta de decreto regionalizado para transporte

O modelo de legislação foi apresentado aos prefeitos e representantes de motoristas da região na última Assembleia dos Prefeitos, no dia 30 de agosto

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Na manhã desta quarta-feira, 18.set.2019, os procuradores jurídicos da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) estiveram reunidos para reunião mensal do colegiado. Os secretários de Segurança de Balneário Camboriú, David Queiroz, e Fazenda, Franc Ribeiro Correa, apresentaram minuta de proposta de decreto regionalizada para transporte privado individual de passageiro para análise jurídica e técnica do colegiado. O modelo de legislação foi apresentado aos prefeitos e representantes de motoristas da região na última Assembleia dos Prefeitos, no dia 30 de agosto.

“A proposta busca padronizar o serviço para que os motoristas não tenham que realizar o cadastro em vários municípios. Nós buscamos facilitar o trabalho dos motoristas, uma vez que, se cadastrando em um município, terão o direito de circular por todos os 11 integrantes da AMFRI”, explicou David Queiroz.

Após apresentação do projeto, os procuradores jurídicos presentes analisaram e sinalizaram positivamente com a proposta de regulamentação única. “Vamos aparar algumas arestas nessa minuta de projeto para apresentar novamente em reunião em cerca de 15 dias. Com tudo definido, encaminharemos para os prefeitos que farão a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica”, completa o Secretário de Segurança.

Ainda dando continuidade ao tema, o Sr. João Luiz Demantova, Consultor Técnico da AMFRI e Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI abordou o assunto “permissão dos serviços de veículos compartilhados (car sharing, bicicletas e patinetes), sugerindo a criação de minuta de lei regionalizada, a exemplo da minuta criada para padronização dos serviços privados individuais de passageiro.

Por fim, a Consultora Jurídica de Porto Belo, Dra. Gilmara Monteiro Baltazar explanou sobre os problemas que os municípios da região da AMFRI vêm enfrentando nas licitações para aquisição da Alimentação Escolar, devido as prioridades de seleção estabelecidas na Resolução nº 4 de 2 de abril de 2015 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, apresentando ao final uma sugestão de minuta de alteração da aludida Resolução, a qual será analisada pelos Procuradores Jurídicos.


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