A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão da última quarta-feira 05.jun.2019, o Projeto de Lei 14/2018, do vereador Marcelo Achutti (PP), que determina que as agências bancárias mantenham, durante todo o período de atendimento ao público, um funcionário capacitado no atendimento especializado à pessoa idosa.
Os cursos de capacitação aos funcionários dos bancos serão ministrados gratuitamente pela Secretaria Municipal da Pessoa Idosa, e terão em seu conteúdo a orientação e prevenção a golpes financeiros praticados por estelionatários.
“Nosso objetivo não é onerar as agências bancárias, pelo contrário, elas poderão capacitar seus funcionários de forma gratuita na Secretaria da Pessoa Idosa. Já conversamos com o secretário Rosan da Rocha, a secretaria tem know-how para isso, tem uma equipe técnica, e estará de portas abertas para fazer essa capacitação”, afirma Achutti.
O projeto estipula as seguintes sanções em caso de descumprimento de suas determinações: multa de dez Unidades Fiscais Municipais – UFM (o equivalente a R$ 3.044,40); e, após 30 dias sem regularização, a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.
Para virar lei e entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito.