Os vereadores discutirão na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 07/2019, de autoria do Executivo, que altera quatro leis e regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC), que na prática se tornará uma moeda baseada nos valores praticados pelo mercado imobiliário local.
O Direito de Construir é a metragem quadrada permitida em determinado terreno. O valor desse direito depende das características e localização do lote. Como regra geral, terrenos grandes são mais valorizados e este valor aumenta quanto mais perto estão do mar.
Se a lei for aprovada, áreas cuja possibilidade de o proprietário construir sobre elas foi “congelada” por interesse público gerarão Certificados de Potencial Construtivo a serem negociados livremente no mercado.
São terrenos de alto valor, mas também de enorme importância social. Por exemplo, todos os imóveis no traçado de uma avenida projetada (a “Tortinha”) entre as avenidas Brasil e Terceira/do Estado.
Também estão nessa situação grandes terrenos na Avenida Brasil onde hoje funcionam Bradesco, Itaú e Millium, dentre outros.
No mesmo projeto, os vereadores analisarão a proposta de conceder Transferência do Direito de Construir (TDC) para o loteamento Sociedade Camboriú de Hotéis, onde está o Morro do Careca.
Aquela área deveria ser não edificável, mas em 1977 o município autorizou o loteamento e desde então vem sendo condenado na justiça a pagar indenizações aos proprietários dos lotes.
Permitir a TDC para aquela área é uma solução mais econômica do que prosseguir litigando – e perdendo – na justiça.