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Prefeitura de Itajaí cobra taxa indevida de Microempreendedores Individuais

Alteração realizada em 2014 na Lei Complementar Nacional LC 123/2006 prevê custo zero de taxas a todos os MEIs; Prefeitura de Itajaí não tem seguido a regra

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Com o objetivo de combater a informalidade e fomentar novos negócios, o vereador Robison Coelho (PSDB) protocolou um projeto de lei que isenta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todas as taxas em Itajaí. A proposta já teve o parecer favorável da procuradoria da Câmara de Vereadores e passa pela avaliação da Comissão de Justiça e Redação Final para posteriormente ser apreciada em plenário.

O texto prevê a isenção total de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI. “Em Itajaí, para se manter como MEI, o trabalhador precisa desembolsar só de alvará R$ 280,00 por ano, sendo isento apenas em seu primeiro ano de funcionamento. Essa cobrança impacta e desestimula pessoas que mantém pequenos negócios na nossa cidade”, explica o parlamentar.

Uma alteração realizada em 2014 na Lei Complementar Nacional LC 123/2006 já previu o custo zero de taxas a todos os MEI’s. Porém, a regra não tem sido seguida em vários municípios, como Itajaí atualmente. Decisões judiciais recentes têm confirmado a constitucionalidade da norma federal. Com a adaptação da legislação local proposta pelo vereador, a regra passará a ser cumprida em Itajaí, facilitando a vida dos microempreendedores.

“Não adianta querer combater a informalidade sem fornecer alternativas. As decisões judiciais nos permitem dar esse passo, então não tem porque não fazer”, afirma Coelho.

Se aprovada, a lei entrará em vigor no exercício fiscal do ano de 2020.


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