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Irmãos terão prioridade para estudar em mesma creche em Itajaí

Vereadores derrubaram veto do Executivo a projeto

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A Câmara de Vereadores de Itajaí derrubou, com 18 votos contrários, o Veto 1/2019, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 186/2017. Aprovado em dezembro de 2018, o projeto acrescentava parágrafo na Lei da Fila Única (Lei 5.542/2010), dando prioridade de matrícula na mesma creche para crianças que possuem representantes legais em comum – como, por exemplo, irmãos.

Para que a prioridade seja dada, é necessário que a instituição ofereça as séries e anos correspondentes à idade e aproveitamento escolar das crianças.

O veto alegava que a competência para disciplinar a organização e regulamentação do serviço público e da administração municipal é do Poder Executivo, e que por este motivo o projeto seria inconstitucional.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara de Itajaí, vereador Paulinho Amândio (PDT) fará a promulgação da Lei.


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