Depois de 25 anos cobrando ilegalmente pela emissão da taxa do carnê do IPTU, o Município de Itajaí suspenderá a cobrança. A decisão é resultado da denúncia protocolada no Ministério Público (MP) pelo vereador Edson Lapa (PR) em fevereiro deste ano. O promotor Marcelo Truppel Coutinho recomendou a “revogação da cobrança e a devolução dos valores a todos os contribuintes lesados”. Segundo o advogado Tiago Xavier, Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, os contribuintes têm direito a receber o dinheiro de volta do que foi pago nos últimos cinco anos. Os valores referentes aos outros 20 anos, infelizmente, “caducaram. ”
Autor da denúncia que resultou na revogação da taxa, vereador Edson Lapa comemorou o desfecho do caso. “É uma vitória do nosso mandato popular. Passamos 25 anos pagando uma taxa ilegal e moral. Eu fico satisfeito, e acredito que a população fica ainda mais satisfeita porque está se fazendo justiça. Independentemente do valor da taxa, sendo ilegal, tem que acabar. A sociedade não aguenta mais imoralidade e injustiça”, comentou.
Supremo Tribunal Federal diz que taxa é ilegal (caso Ouro Preto)
A ilegalidade se dá justamente pela falta de contraprestação de serviço por parte da administração pública. A taxa de emissão não é considerada uma contraprestação para o cidadão, pois é interesse do município emitir o carnê. Foi assim que entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) quando julgou o Recurso Extraordinário da cidade de Ouro Preto (RE) 789218. O relator Dias Toffoli explanou que “não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua cobrança”.
O que é taxa?
Taxa é uma espécie de tributo, onde é paga a contribuição, mediante prestação da administração pública. É preciso haver uma relação direta entre o que é pago e a contraprestação do governo, por exemplo, a taxa de luz. Pagamos um valor em contribuição e o estado nos fornece luz elétrica.
Entenda a taxa cobrada em Itajaí
Em 2018, o Município de Itajaí disponibilizou três formas de pagamento do IPTU: cota única em fevereiro, cota única em março, ou parcelado em 10x. Para quem pagou em cota única a taxa ficou em torno de R$ 7,00 na média. Mas quem optou por pagar parcelado o contribuinte arcará com a taxa de R$ 3,14, resultando no pagamento de R$ 31,40 pelo carnê, além do valor do IPTU.
Segundo dados do Município, há 80 mil imóveis em Itajaí. Se todos optassem pelo pagamento parcelado, juntos pagariam mais de R$ 2,5 milhões por ano, ultrapassando R$ 10 milhões de reais desde a decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade da taxa, em 2014.